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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição
topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento.
Segundo o projeto, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB, durante a audiência, os advogados do réu e do autor deverão
ficar no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado.
A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma
compatÃvel com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercÃcio do trabalho.
Segundo o ex-deputado Federal Carlos Bezerra, autor da matéria, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados
nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do CNJ e do STF. “O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as
partes no curso do processoâ€, disse.
O relator da proposta na CCJ, deputado Federal Fábio Trad, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. O parlamentar
avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princÃpio constitucional da
isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem
qualquer procedimento logÃstico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da
audiênciaâ€.
Trad afirmou, ainda, que os membros do MP já têm essas prerrogativas. “Esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da
advocacia para a Justiçaâ€, declarou.
Após a aprovação na CCJ, onde tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso
para votação pelo plenário da Câmara.
PL 6.262/16 |
